STF AI 83427 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENA DE DETENÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
(FALTA).
E IRRELEVANTE A INVOCAÇÃO TARDIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, QUANDO A
MATÉRIA NÃO FOI SEQUER TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OU ALEGADA NA
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENA DE DETENÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
(FALTA).
E IRRELEVANTE A INVOCAÇÃO TARDIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, QUANDO A
MATÉRIA NÃO FOI SEQUER TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OU ALEGADA NA
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO, CRIME, PENA DE DETENÇÃO.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
PP0165,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PROCESSO POR CRIME
PENA DE DETENÇÃO
PP0881,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 26/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1981 PP-10310 EMENT VOL-01230-01 PP-00274
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: FRANCISCO EUDES LIMA
ADV.: CELSO FRANCO DE SÁ SANTORO
AGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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