STF AI 83487 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO BASEADO NA LETRA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO BASEADO NA LETRA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRESSUPOSTO
TR0151,MULTA FISCAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 27/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
28/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1981 PP-09477 EMENT VOL-01227-01 PP-00220
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: ELETRO MÁQUINAS ANEL S/A.
ADVS.: CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS E OUTROS
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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