STF AI 83490 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
-NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA SUBIDA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SE FALTA AO TRASLADO RESPECTIVO A DECISÃO RECORRIDA.
-ARQUIVA-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, SE O LITIGIO, EM AÇÃO DE
SEGURANÇA, DECORRE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SEM
DISCUSSÃO DE DIREITO A CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA PROPRIA
RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL (EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE 1975).
Ementa
-NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA SUBIDA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SE FALTA AO TRASLADO RESPECTIVO A DECISÃO RECORRIDA.
-ARQUIVA-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, SE O LITIGIO, EM AÇÃO DE
SEGURANÇA, DECORRE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SEM
DISCUSSÃO DE DIREITO A CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA PROPRIA
RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL (EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE 1975).Decisão
Indexação
AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECISÃO RECORRIDA, TRASLADO, FALTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA, CABIMENTO, REGIMENTO
INTERNO, PROIBIÇÃO
PC0226,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL,
TRASLADO DEFICIENTE
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003 INC-00004
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 27/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
04/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1981 PP-09477 EMENT VOL-01227-01 PP-00227
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
AGTE.: ISRAEL PEREIRA COSTA E OUTROS
ADVS.: MAURÍCIO DOS REIS E OUTROS
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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