STF AI 83503 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEM OFENSA A ENUNCIADO EM NORMA CONSTITUCIONAL E SEM RELEVÂNCIA DE
QUESTÃO FEDERAL, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM AÇÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA, SE NÃO JULGADO O MÉRITO DA CAUSA (REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE 1970, ARTIGO 308, III).
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
SEM OFENSA A ENUNCIADO EM NORMA CONSTITUCIONAL E SEM RELEVÂNCIA DE
QUESTÃO FEDERAL, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM AÇÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA, SE NÃO JULGADO O MÉRITO DA CAUSA (REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE 1970, ARTIGO 308, III).
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, JULGAMENTO,
MÉRITO, AUSÊNCIA.
PC0290 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MANDADO DE SEGURANÇA,
JULGAMENTO DO MÉRITO.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00003
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Número de páginas: 13.
Alteração: 08/04/02, (MLR).
Alteração: 27/07/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99647
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-09-1983 PP-14012 EMENT VOL-01308-02 PP-00475
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ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
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ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
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ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
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ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
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ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
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ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 16-05-1986 PP-08193 EMENT VOL-01419-05 PP-01033
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ANO-1986 UF-PA TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 12-09-1986 PP-16433 EMENT VOL-01432-04 PP-00958
Data do Julgamento
:
04/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1981 PP-19775 EMENT VOL-01228-01 PP-00273
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
AGTE.: S/A WHITE MARTINS NORDESTE
ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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