STF AI 83510 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÕES ADOTADAS POR RESOLUÇÕES DO CPA.
DISTINGUEM-SE AS ISENÇÕES A PRAZO CERTO, CONCEDIDAS POR LEI DAS DE
VIGENCIA ESTIMADA, PREVISTA EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE POLITICA
ADUANEIRA. AQUELAS GOZAM DAS GARANTIAS DA EFICACIA DA LEI MATERIAL
TRIBUTARIA, ENQUANTO ESTAS, ADOTADAS EM FUNÇÃO DOS MECANISMOS DE
CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES SÃO CONTINGENTES E REVOGAVEIS SEGUNDO O
INTERESSE NACIONAL.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÕES ADOTADAS POR RESOLUÇÕES DO CPA.
DISTINGUEM-SE AS ISENÇÕES A PRAZO CERTO, CONCEDIDAS POR LEI DAS DE
VIGENCIA ESTIMADA, PREVISTA EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE POLITICA
ADUANEIRA. AQUELAS GOZAM DAS GARANTIAS DA EFICACIA DA LEI MATERIAL
TRIBUTARIA, ENQUANTO ESTAS, ADOTADAS EM FUNÇÃO DOS MECANISMOS DE
CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES SÃO CONTINGENTES E REVOGAVEIS SEGUNDO O
INTERESSE NACIONAL.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 15.09.81.
Data do Julgamento
:
15/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1981 PP-10056 EMENT VOL-01229-02 PP-00348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: RICASSOLO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADUBOS
ADV.: MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED RES-001854 ANO-1973
(CPA
LEG-FED RES-002262 ANO-1974
LEG-FED RES-002491 ANO-1975
(CPA)
Observação
:
Alteração: 20/06/00, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 27/04/2012, JAS.
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