STF AI 83541 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO INVIAVEL ERA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 308, INC. VIII, DO REGIMENTO INTERNO).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO INVIAVEL ERA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 308, INC. VIII, DO REGIMENTO INTERNO).Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 15.09.81.
Data do Julgamento
:
15/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1981 PP-10056 EMENT VOL-01229-02 PP-00356
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: PEDRO ALCANTARA DE ALMEIDA PONTES E OUTRO
AGDOS.: JOÃO THEODORO DE FREITAS E OUTROS
ADV.: CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA
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