STF AI 83554 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ERRADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE ENTE DE DIREITO, DE PARTE DO
ACÓRDÃO, SE NÃO INFLUI NA DECISÃO DA RESPONSABILIDADE, POR ISSO NÃO
ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ILEGALIDADE.
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO EM PROCESSO DE RITO
SUMARISSIMO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ERRADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE ENTE DE DIREITO, DE PARTE DO
ACÓRDÃO, SE NÃO INFLUI NA DECISÃO DA RESPONSABILIDADE, POR ISSO NÃO
ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ILEGALIDADE.
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO EM PROCESSO DE RITO
SUMARISSIMO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA,
PROCESSO, RITO SUMARISSIMO, REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO.
CV0372,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
INDENIZAÇÃO
PC0301,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
ACIDENTE DE TRÂNSITO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
10/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-12563 EMENT VOL-01247-02 PP-00401
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
AGTE.; COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE BRASÍLIA
ADVS.: JOSÉ PROTÁZIO DE AZEVEDO MEDEIROS E OUTRO
AGDO.: NELCY PEREIRA DO NASCIMENTO
ADV.: OSVALDO GOMES
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