STF AI 83554 AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSAO A SER
SANADA: A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO ENTE DE DIREITO NÃO INFLUI NA
DECISÃO, SE NÃO PREENCHIDO REQUISITO PARA O CONHECIMENTO A OFENSA
CONSTITUCIONAL, EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSAO A SER
SANADA: A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO ENTE DE DIREITO NÃO INFLUI NA
DECISÃO, SE NÃO PREENCHIDO REQUISITO PARA O CONHECIMENTO A OFENSA
CONSTITUCIONAL, EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.Decisão
Indexação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACÓRDÃO, DUVIDA, OMISSAO, AUSÊNCIA, CARÁTER
INFRINGENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, RITO SUMARISSIMO, REGIMENTO
INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO, MOTORISTA, RESPONSABILIDADE CIVIL, SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA, NATUREZA JURÍDICA.
PC0257,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CÍVEIS,
CARÁTER INFRINGENTE
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO REJEITADOS.
Número de páginas: 08.
Alteração: 26/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
04/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1982 PP-04870 EMENT VOL-01255-01 PP-00201 RTJ VOL-00101-03 PP-01062
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE BRASÍLIA - CEB
ADVS.: JOSÉ PROTÁZIO DE AZEVEDO MEDEIROS E OUTROS
AGDO.: NELCY PEREIRA DO NASCIMENTO
ADV.: OSVALDO GOMES
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