STF AI 83575 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE RENDA. - INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS
PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. - INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS
PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimetal. Unânime. 2ª Turma, 25.08.81.
Data do Julgamento
:
25/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1981 PP-10056 EMENT VOL-01229-02 PP-00364
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: ULTRAFÉRTIL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILANTES
ADVS.: JOSÉ ALVES BEZERRA, JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTROS
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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