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Jurisprudência


STF AI 83614 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DE AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2º Turma, 15.09.81.

Data do Julgamento : 15/09/1981
Data da Publicação : DJ 09-10-1981 PP-10056 EMENT VOL-01229-02 PP-00370
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : AGTE.: FEDERAL DE SEGUROS S/A ADVS.: ILDÉLIO MARTINS E OUTROS AGDO.: MANOEL MACEDO DE AZEVEDO ADVS.: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI E OUTROS
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