STF AI 83657 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
I - O APROVEITAMENTO PREVISTO NAS LEIS 705/49 E 1.639/52 DEIXOU DE
EXISTIR COM O ADVENTO DA LEI N. 2.014, DE 1.12.1971, REGULADORA, NO
ESTADO DA GUANABARA, DO PROVIMENTO DE CERTOS CARGOS DO SERVIÇO
POLICIAL EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO.
II - OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO NÃO RECONHECIDA.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
I - O APROVEITAMENTO PREVISTO NAS LEIS 705/49 E 1.639/52 DEIXOU DE
EXISTIR COM O ADVENTO DA LEI N. 2.014, DE 1.12.1971, REGULADORA, NO
ESTADO DA GUANABARA, DO PROVIMENTO DE CERTOS CARGOS DO SERVIÇO
POLICIAL EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO.
II - OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO NÃO RECONHECIDA.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime, 2ª. Turma, 11.09.81.
Data do Julgamento
:
11/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1981 PP-09775 EMENT VOL-01228-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTES.: ESMERALDO ANTÔNIO DOS SANTOS E OUTROS
ADVS.: ONALDO MACIEL, JORGE ALBERTO VINHAES E OUTROS
AGDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: PEDRO PAULO CRISTÓFARO
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