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Jurisprudência


STF AI 83702 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. - E INVIAVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A QUESTÃO NELE SUSCITADA NÃO FOI OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Decisão
Negaram provimento ao Agravo Regimental. Decisão unânime. 1ª Turma. 15.09.81.

Data do Julgamento : 15/09/1981
Data da Publicação : DJ 09-10-1981 PP-10056 EMENT VOL-01229-02 PP-00384
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RAFAEL MAYER
Parte(s) : AGTE.: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: EUVALDO CARVALHO SILVA AGDO.: ABEL CUNHA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA E OUTROS ADVS.: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
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