STF AI 83714 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO COLIS POSTAUX, POR SI SÓ, NÃO ISENTA
AS MERCADORIAS DO REGIME LEGAL DE IMPORTAÇÃO A QUE ESTAO SUJEITAS.
MATÉRIA FATICA.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO COLIS POSTAUX, POR SI SÓ, NÃO ISENTA
AS MERCADORIAS DO REGIME LEGAL DE IMPORTAÇÃO A QUE ESTAO SUJEITAS.
MATÉRIA FATICA.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME.
ENCOMENDA POSTAL, SERVIÇO, ISENÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA,
IMPORTAÇÃO.
TR1031,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 30/07/2012, FSB
Data do Julgamento
:
21/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08790 EMENT VOL-01225-02 PP-00662 RTJ VOL-00098-03 PP-01093
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA DE PRODUTOS ALIMENTARES
ADV.: GERALDO REZENDE
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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