STF AI 83730 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AÇÃO DE DESPEJO. INOCORRENCIA DAS RESSALVAS PREVISTAS NO ART. 308
DO ANTIGO REGIMENTO INTERNO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO
Ementa
- AÇÃO DE DESPEJO. INOCORRENCIA DAS RESSALVAS PREVISTAS NO ART. 308
DO ANTIGO REGIMENTO INTERNO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTODecisão
Negaram provimento ao Agravo Regimental. Decisão unânime. 1ª Turma. 22.09.81.
Data do Julgamento
:
22/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1981 PP-10057 EMENT VOL-01229-02 PP-00403
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTE.: PAULINO RIBEIRO CAMPOS (ESPÓLIO DE), REP. POR SUA INVENTARIANTE, IRIS ELENA FERNANDES RIBEIRO DE CAMPOS
ADV: JOSÉ CARLOS LIMA SILVA
AGDO.: LANCHES TOP TOP LTDA
ADVS.: CELSO AUGUSTO FONTELLE E OUTROS
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