STF AI 83827 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LEI COMPLEMENTAR N. 180.
FEITA A OPÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO NATALINA, NÃO SUBSISTE O DIREITO A
LICENCA-PREMIO.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
LEI COMPLEMENTAR N. 180.
FEITA A OPÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO NATALINA, NÃO SUBSISTE O DIREITO A
LICENCA-PREMIO.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, LEI
LOCAL, LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL.
SERVIDOR, LICENCA ESPECIAL, GRATIFICAÇÃO NATALINA, OPÇÃO.
TB0398,EMPREGADO
DECIMO TERCEIRO SALARIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000280
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000180 ART-00129
(STF)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 20/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
24/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12940 EMENT VOL-01239-03 PP-00736
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: ARY OURIQUE DE CARVALHO
ADV.: JOEL BARBOSA
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ARMANDO DE OLIVEIRA PIMENTEL
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