STF AI 83830 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
UMA APOSENTADORIA CONCEDIDA POR ERRO, CONTRA LEI EXPRESSA, EM UM
CASO DE CRIME DE PECULATO, EM QUE A PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA E
AUTOMÁTICA (ART. 69, II E 70, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL),
NENHUM DIREITO ADQUIRIDO PODE GERAR.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
UMA APOSENTADORIA CONCEDIDA POR ERRO, CONTRA LEI EXPRESSA, EM UM
CASO DE CRIME DE PECULATO, EM QUE A PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA E
AUTOMÁTICA (ART. 69, II E 70, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL),
NENHUM DIREITO ADQUIRIDO PODE GERAR.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO.
PECULATO, CRIME, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, (SP), APOSENTADORIA, CASSAÇÃO,
DIREITO ADQUIRIDO, AUSÊNCIA.
AD0513,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
CASSAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00069 INC-00002 ART-00070 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 30/07/2012, FSB
Data do Julgamento
:
18/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08791 EMENT VOL-01225-02 PP-00673
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: HENRIQUE GUEDES SOBRINHO
ADVS.: MARIA LÚCIA JORDÃO ORTEGA E OUTRO
AGDA.: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
ADVS.: JOSÉ DA COSTA FERREIRA E OUTRO
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