STF AI 83917 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA
DO S.T.F. E ILEGITIMA A ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE COM
OS VENCIMENTOS DE CARGO INACUMULAVEL NA ATIVIDADE.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA
DO S.T.F. E ILEGITIMA A ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE COM
OS VENCIMENTOS DE CARGO INACUMULAVEL NA ATIVIDADE.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 01.09.81.
Data do Julgamento
:
01/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1981 PP-10057 EMENT VOL-01229-02 PP-00415
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: NICOLAU OPPIDO SOBRINHO
ADVS.: LUIZ CARLOS PUJOI E OUTROS
AGDO.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVS.: ELIZABETH L.R MANZUR E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00099 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 30/07/2012, JAS.
Mostrar discussão