STF AI 83930 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO UMA VEZ QUE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO SATISFAZ OS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO UMA VEZ QUE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO SATISFAZ OS PRESSUPOSTOS LEGAIS.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 11.09.81.
Data do Julgamento
:
11/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1981 PP-10057 EMENT VOL-01229-02 PP-00420
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADVS.: JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTROS
AGDOS.: UNIÃO FEDERAL E JOSÉ FERNANDO ALEXANDRE
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