STF AI 83933 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO. TARIFA PORTUARIA. ALTERAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO.
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E, DE RESTO, SUPERADA, CONSOANTE A SÚMULA
148.
Ementa
ADMINISTRATIVO. TARIFA PORTUARIA. ALTERAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO.
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E, DE RESTO, SUPERADA, CONSOANTE A SÚMULA
148.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRE QUESTIONAMENTO, INEXISTÊNCIA.
TARIFA, FIXAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, VALIDADE.
TR0188,TARIFA ADUANEIRA ,PORTUARIA,
AUMENTO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000148
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000356
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 25/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
13/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1981 PP-11101 EMENT VOL-01233-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTES.: MALHARIA CAMBUCI S/A E OUTRAS
ADVS.: JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTROS
AGDA.: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUCESSORA DA COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV.: ALCINO GUEDES DA SILVA
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