STF AI 83950 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, INEXISTÊNCIA.
LEI LOCAL, INTERPRETAÇÃO, OFENSA.
PC0283, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DIREITO LOCAL
PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 04/10/00 (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/07/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 163625 AgR
ANO-1997 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 20-06-1997 PP-28475 EMENT VOL-01874-05 PP-00896
AI 264541 AgR
ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NELSON JOBIM
DJ 15-09-2000 PP-00121 EMENT VOL-02004-04 PP-00720
Data do Julgamento
:
09/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1981 PP-12013 EMENT VOL-01236-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: JOÃO MILTON HENRRIQUE
AGDOS.: FRANKLIN FULGÊNCIO PEIXOTO E OUTROS
ADVS.: EULER DA CUNHA PEIXOTO E OUTROS
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