STF AI 83976 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ICM. ALIQUOTA (REDUÇÃO). REGULAMENTO (ÂMBITO). - E RAZOAVEL O
ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL 1938/71,
AO DISPOR SOBRE A REDUÇÃO DE ALIQUOTA DE ICM, NÃO EXTRAVASOU DO SEU
ÂMBITO, ANTES EXPLICITOU O QUE NELA SE CONTEM, INOCORRENTE QUESTÃO
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
ICM. ALIQUOTA (REDUÇÃO). REGULAMENTO (ÂMBITO). - E RAZOAVEL O
ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL 1938/71,
AO DISPOR SOBRE A REDUÇÃO DE ALIQUOTA DE ICM, NÃO EXTRAVASOU DO SEU
ÂMBITO, ANTES EXPLICITOU O QUE NELA SE CONTEM, INOCORRENTE QUESTÃO
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI LOCAL, OFENSA, LEI FEDERAL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, PROVA, REEXAME.
(ICM), ALIQUOTA, REDUÇÃO, REPETIÇÃO DE INDEBITO.
TR0495,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ALIQUOTA
REDUÇÃO EM REGULAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00099 ART-00165 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00476 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-001938 ANO-1971
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 23/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
13/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1981 PP-12318 EMENT VOL-01237-01 PP-00272
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: STANDARD ELÉTRICA S/A
ADVS.: WALDEMAR ZWEITER, GUSTAVO CÉSAR DE BARROS BARRETO E OUTROS
AGDO.: ESTADP DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ARTHUR JOSÉ FAVERET CAVALVANTI
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