STF AI 84008 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CONTRATO DE
CONSTRUÇÃO CELEBRADO COM AUTARQUIA, QUE SE TRANSFORMOU EM EMPRESA
PÚBLICA. NÃO E O MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE CONTA PARA A
INCIDENCIA, MAS O DA TRANSMISSAO DOS MATERIAIS AO DONO DA OBRA.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CONTRATO DE
CONSTRUÇÃO CELEBRADO COM AUTARQUIA, QUE SE TRANSFORMOU EM EMPRESA
PÚBLICA. NÃO E O MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE CONTA PARA A
INCIDENCIA, MAS O DA TRANSMISSAO DOS MATERIAIS AO DONO DA OBRA.Decisão
Indexação
(ICM), INCIDENCIA, MATERIAL, TRANSMISSAO, PROPRIETARIO, CONTRATO,
EMPREITADA, AUTARQUIA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA, TRANSFORMAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA.
TR1090,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 24/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
23/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1981 PP-11734 EMENT VOL-01235-01 PP-00225
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: SERVENG - CIVILSAN S/A - EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA
ADV.: MARCO ANTONIO MUNDIM
AGDO.: DISTRITO FEDERAL
ADV.: JOÃO BAEZA
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