STF AI 84008 AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CELEBRADO
COM AUTARQUIA, QUE SE TRANSFORMOU EM EMPRESA PÚBLICA. NÃO E O
MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE CONTA PARA A INCIDENCIA, MAS O
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO DONO DA OBRA.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CELEBRADO
COM AUTARQUIA, QUE SE TRANSFORMOU EM EMPRESA PÚBLICA. NÃO E O
MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE CONTA PARA A INCIDENCIA, MAS O
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO DONO DA OBRA.Decisão
Indexação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ERRO MATERIAL.
(ISS), CONSTRUÇÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
PC0259,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CÍVEIS,
ERRO MATERIAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO RECEBIDOS.
Número de páginas: 4.
Alteração: 12/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
11/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1982 PP-00789 EMENT VOL-01241-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
EMBTE.: SEVENG-CIVILSAN S.A.-EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA
ADV.: MARCO ANTONIO MUNDIM
EMBDO.: DISTRITO FEDERAL
ADV.: JOÃO BAEZA
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