STF AI 84037 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA, PERANTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, CONTRA
DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA CAUTELAR, EM PROCESSO TRABALHISTA, NO
QUAL ERA PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATICIO. PEDIDO
JULGADO INCABIVEL, COM APOIO NO ART. 5., II, DA LEI N. 1533/1951. A
QUESTÃO SUSCITADA ACERCA DO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA,
CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO
ENVOLVE TEMA CONSTITUCIONAL. INVIAVEL, PORTANTO, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA, PERANTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, CONTRA
DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA CAUTELAR, EM PROCESSO TRABALHISTA, NO
QUAL ERA PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATICIO. PEDIDO
JULGADO INCABIVEL, COM APOIO NO ART. 5., II, DA LEI N. 1533/1951. A
QUESTÃO SUSCITADA ACERCA DO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA,
CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO
ENVOLVE TEMA CONSTITUCIONAL. INVIAVEL, PORTANTO, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, MEDIDA PREVENTIVA, CONCESSÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, INAPLICABILIDADE, RECURSO ORDINÁRIO, CABIMENTO.
PC0105, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL RECORRIVEL
PC0957, MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
TB1015, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA),
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00005 INC-00002
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/11/00, (SVF).
Alteração: 25/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
29/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-10629 EMENT VOL-01231-01 PP-00226
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ADALBERTO OZÓRIO RIBEIRO
AGDO.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO
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