STF AI 84039 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA NO TRASLADO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 288. CONSTITUI DEVER DO AGRAVANTE A
VIGILANCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA NO TRASLADO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 288. CONSTITUI DEVER DO AGRAVANTE A
VIGILANCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRASLADO, AGRAVANTE, VIGILANCIA, DEVERES,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, FORMAÇÃO.
PC0226, AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), TRASLADO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 02/08/01, (SVF).
Número de páginas: 5
Alteração: 26/07/2012, AVF.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 275506 AgR
ANO-2000 UF-PE TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 20-10-2000 PP-00120 EMENT VOL-02009-07 PP-01546
Data do Julgamento
:
13/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1981 PP-10937 EMENT VOL-01232-02 PP-00411
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTES.: LUIZ BUENO E OUTRO
ADVS.: EDUARDO DO VALE BARBOSA E OUTROS
AGDO.: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC
ADV.: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
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