STF AI 84044 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TST.
SÓ E CABIVEL POR CONTRARIEDADE A TEXTO CONSTITUCIONAL. A TAIS
DECISÕES NÃO SE APLICA A EXCEÇÃO (DIVERGENCIA MANIFESTA COM SÚMULA
DO STF) PREVISTA NO "CAPUT" DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TST.
SÓ E CABIVEL POR CONTRARIEDADE A TEXTO CONSTITUCIONAL. A TAIS
DECISÕES NÃO SE APLICA A EXCEÇÃO (DIVERGENCIA MANIFESTA COM SÚMULA
DO STF) PREVISTA NO "CAPUT" DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO, (TST), SÚMULA, (STF), DIVERGENCIA, MATÉRIA TRABALHISTA,
INAPLICABILIDADE, REGIMENTO, (STF).
TB0170,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RIST, ART-325.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 30/07/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
15/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1981 PP-10937 EMENT VOL-01232-02 PP-00415
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: OXFORD S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO - OSAICO
ADV.: SILVIA PINTO DE LARA RESENDE
AGDOS.: VITOR VIDAL SANTOS E OUTRO
ADV.: MOACYR ÁLVARO DE SOUZA
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