STF AI 84274 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. CONSTRUÇÃO (EMBARGO). - E COMPETENTE O
MUNICÍPIO PARA EDITAR REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE LIMITEM O
EXERCÍCIO DAS FACULDADES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE, E USAR
DAS MEDIDAS TENDENTES A SUA OBSERVAÇÃO, INCLUSIVE O EMBARGO DE OBRA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. CONSTRUÇÃO (EMBARGO). - E COMPETENTE O
MUNICÍPIO PARA EDITAR REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE LIMITEM O
EXERCÍCIO DAS FACULDADES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE, E USAR
DAS MEDIDAS TENDENTES A SUA OBSERVAÇÃO, INCLUSIVE O EMBARGO DE OBRA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MUNICÍPIO, ATO ADMINISTRATIVO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA.
MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA, DIREITO DE PROPRIEDADE, LIMITAÇÃO,
CONSTRUÇÃO, ALVARA.
AD0403,ATO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA
EMBARGO DE CONSTRUÇÃO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 23/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
10/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1981 PP-12318 EMENT VOL-01237-01 PP-00283 RTJ VOL-00100-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: RENATO PIRES IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA.
ADV.: TARCÍSIO AUGUSTO DE ANDRADE
AGDO>: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE
ADV.: HENRIQUE DE BRITO VIANA
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 23/07/2012, FSB.
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