STF AI 84340 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
OBICE REGIMENTAL.
NÃO E ELE AFASTADO POR ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL,
SE ELA NÃO CONSTA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
OBICE REGIMENTAL.
NÃO E ELE AFASTADO POR ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL,
SE ELA NÃO CONSTA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, PROCESSO CAUTELAR, REGIMENTO
INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, LEI
FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO.
PC0933,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCESSO CAUTELAR
SEQUESTRO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00398
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00308 PAR-00004 INC-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 25/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
02/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1981 PP-12014 EMENT VOL-01236-01 PP-00317
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: FRANCISCO DA SILVA ABREU
ADVS.: INEZIL PENNA MARINHO E OUTROS
AGDO.: PAULO LASKANI
ADVS.: BENEDITO BARBOSA CITRA NETO E OUTRA
AGDO.: HERMES MACEDO S/A. IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO
ADVS.: ALUISIO CANSIAN
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