STF AI 84528 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NOTA PROMISSORIA RURAL. TÍTULO DE NATUREZA CAUSAL. DESNECESSIDADE DO
REGISTRO PREVISTO NO DEC. -LEI N. 427/69. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO
DE HONORARIOS ADVOCATICIOS A MULTA CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
NOTA PROMISSORIA RURAL. TÍTULO DE NATUREZA CAUSAL. DESNECESSIDADE DO
REGISTRO PREVISTO NO DEC. -LEI N. 427/69. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO
DE HONORARIOS ADVOCATICIOS A MULTA CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA.
NOTA PROMISSORIA RURAL, REGISTRO, DESNECESSIDADE.
ADVOGADO, HONORARIOS, MULTA CONTRATUAL, CUMULATIVIDADE.
CM0216,TÍTULO DE CRÉDITO RURAL
NOTA PROMISSORIA RURAL
REGISTRO
PC0394,HONORARIOS DE ADVOGADO
CUMULAÇÃO COM MULTA
Legislação
LEG-FED DEL-000167 ANO-1967
LEG-FED DEL-000427 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-81850.
Número de páginas: 8
Alteração: 26/07/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
13/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1981 PP-10937 EMENT VOL-01232-02 PP-00456 RTJ VOL-00103-02 PP-00643
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGRTES.: ALGODOEIRA MATSUBARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS
ADVS.: CELSO MANOEL FACHADA E OUTRO
AGDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: LUIZ FERNANDO KÜSTER E OUTROS
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