STF AI 84539 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DIREITO DE CONCUBINO A MEAÇÃO DE IMÓVEL QUE ADQUIRIU EM NOME DA
COMPANHEIRA. APÓS A MORTE DAQUELE, SEU HERDEIRO ÚNICO PODE PLEITEAR
A REFERIDA MEAÇÃO CONTRA HERDEIRA DA COMPANHEIRA. INAPLICABILIDADE A
ESPÉCIE DOS ARTS. 1029 E 1030, DO C.P.C.. NÃO SE REGULA A QUESTÃO
PELO DIREITO DE FAMILIA, NEM PELO DIREITO DAS SUCESSÕES. NÃO SE
TRATA, NO CASO, DE AÇÃO DE HERDEIRO DA CONCUBINA AVINDICAR
PARTICIPAÇÃO NA HERANÇA DESTA. ADJUDICAÇÃO DA MEAÇÃO NO IMÓVEL E
VENDA EFETUADA PELA ADJUDICATARIA ANULADAS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
DIREITO DE CONCUBINO A MEAÇÃO DE IMÓVEL QUE ADQUIRIU EM NOME DA
COMPANHEIRA. APÓS A MORTE DAQUELE, SEU HERDEIRO ÚNICO PODE PLEITEAR
A REFERIDA MEAÇÃO CONTRA HERDEIRA DA COMPANHEIRA. INAPLICABILIDADE A
ESPÉCIE DOS ARTS. 1029 E 1030, DO C.P.C.. NÃO SE REGULA A QUESTÃO
PELO DIREITO DE FAMILIA, NEM PELO DIREITO DAS SUCESSÕES. NÃO SE
TRATA, NO CASO, DE AÇÃO DE HERDEIRO DA CONCUBINA AVINDICAR
PARTICIPAÇÃO NA HERANÇA DESTA. ADJUDICAÇÃO DA MEAÇÃO NO IMÓVEL E
VENDA EFETUADA PELA ADJUDICATARIA ANULADAS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, PROVA.
CONCUBINA, MEAÇÃO, IMÓVEL, ADJUDICAÇÃO, HERDEIRO.
CV0414,CONCUBINATO
PARTILHA DE BENS
HERDEIRO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01029 ART-01030
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 26/07/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
06/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1981 PP-10937 EMENT VOL-01232-02 PP-00464
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: CARLOS DA SILVA LIMA
ADV.: PAULO FERNANDO LOPES FRANCO
AGDO: CARLOS ALBERTO MAGNO MACHADO DA ROCHA
ADV.: NÉLIO C. DE MORAES
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