STF AI 84573 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE RENDA. LANCAMENTO "EX OFFICIO", NA FORMA DO ART. 407,
"C", DO R.I.R., BAIXADO COM O DECRETO N. 58.400/1966. NÃO VENTILADA
A MATÉRIA RELATIVA AO ART. 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO, SÃO APLICAVEIS AS SUMULAS N. 282 E 356. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. LANCAMENTO "EX OFFICIO", NA FORMA DO ART. 407,
"C", DO R.I.R., BAIXADO COM O DECRETO N. 58.400/1966. NÃO VENTILADA
A MATÉRIA RELATIVA AO ART. 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO, SÃO APLICAVEIS AS SUMULAS N. 282 E 356. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRE QUESTIONAMENTO, LEI FEDERAL, VIGENCIA,
NEGAÇÃO, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL.
IMPOSTO DE RENDA, LANCAMENTO, EX OFFICIO.
TR0476,IMPOSTO DE RENDA ,IR,
LANCAMENTO EX OFFICIO
Legislação
LEG-FED DEC-058400 ANO-1966 ART-00407 LET-C
***** RIR-1966 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 20/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
24/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12940 EMENT VOL-01239-03 PP-00767 RTJ VOL-00100-03 PP-01111
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: PEDRO MAURÍCIO ROCHA AGUIAR
ADVS.: ALUISIO XAVIER DE ALBUQUERQUE E OUTRO
AGDO.: UNIÃO FEDERAL
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