STF AI 84586 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA -
CONTRATO DE MUTUO ENTRE FIRMA BRASILEIRA E BANCO JAPONES. EM QUE O
ENCARGO TRIBUTÁRIO FICOU A CARGO, EXCLUSIVAMENTE DA PRIMEIRA -
INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO QUE VEDA A BITRIBUTAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA -
CONTRATO DE MUTUO ENTRE FIRMA BRASILEIRA E BANCO JAPONES. EM QUE O
ENCARGO TRIBUTÁRIO FICOU A CARGO, EXCLUSIVAMENTE DA PRIMEIRA -
INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO QUE VEDA A BITRIBUTAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA.
REPETIÇÃO DE INDEBITO, IMPOSTO DE RENDA, REMESSA DE JUROS, EXTERIOR,
CONTRATO DE MUTUO.
TR0081,IMPOSTO DE RENDA ,IR,
REMESSA DE NUMERARIO PARA O EXTERIOR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 26/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1981 PP-10311 EMENT VOL-01230-02 PP-00316
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES "COBRAPAR" S/A.
ADVS.: MAURÍCIO DE CAMPOS BASTOS E OUTROS
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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