STF AI 84590 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATORIA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 45, 46, 54 E 213 DA
LEI DE FALÊNCIAS E DOS ARTIGOS 47 E 289 DO C.P.C.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATORIA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 45, 46, 54 E 213 DA
LEI DE FALÊNCIAS E DOS ARTIGOS 47 E 289 DO C.P.C.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA.
FALÊNCIA, AÇÃO REVOCATORIA, SINDICO, PROPOSIÇÃO, PRAZO. BENS,
RESTITUIÇÃO, INDENIZAÇÃO.
CM0150, FALÊNCIA,
AÇÃO PAULIANA, REVOCATORIA,
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00047 ART-00289
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00045 ART-00046 ART-00054
ART-00213
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 22/02/06, (MLR).
Número de páginas: 11.
Alteração: 30/07/2012, AVF.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 84718 AgR
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 03-11-1981 PP-10937 EMENT VOL-01232-02 PP-00497
AI 84719 AgR
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 03-11-1981 PP-10937 EMENT VOL-01232-02 PP-00508
Data do Julgamento
:
15/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1981 PP-10937 EMENT VOL-01232-02 PP-00473
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: UNIBANCO CRÉDITO S/A - SÃO PAULO
ADVS.: THEOTONIO NEGRÃO E OUTROS
AGDA.: URUPÊS UNIDA S/A - CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO (MASSA FALIDA)
ADVS.: ANTÔNIO CHIQUETO PÍCOLO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00047 ART-00289
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00045 ART-00046 ART-00054
ART-00213
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 22/02/06, (MLR).
Número de páginas: 11.
Alteração: 30/07/2012, AVF.