STF AI 84617 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOCAÇÃO. RI, ART. 325, V, F. - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL QUE NÃO FOI OBJETO DE CONSIDERAÇÃO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO DE MODO A VIABILIZAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOCAÇÃO. RI, ART. 325, V, F. - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL QUE NÃO FOI OBJETO DE CONSIDERAÇÃO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO DE MODO A VIABILIZAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao Agravo Regimental. Decisão unânime. 1ª Turma. 22.09.81.
Data do Julgamento
:
22/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1981 PP-10057 EMENT VOL-01229-02 PP-00460
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: FRIGORÍFICO SÃO MIGUEL LTDA.
ADVS.: CLÁUDIO CASTRO SEABRA MINHOTO, ARLETE DE JESUS SPINTTI PELLICANO E OUTRO
AGDO.: PIETRO FIANI
ADV.: GERALDO MARTINHO
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