STF AI 84714 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. ISENÇÃO DO ICM. CREDITAMENTO. OPERAÇÕES
ANTERIORES. REPETIÇÃO. O RECONHECIMENTO DO DIREITO A ISENÇÃO DO ICM
AUTORIZA A DEDUÇÃO, NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, DO MONTANTE TRIBUTAVEL
QUE SE FEZ EXCLUIR NA OPERAÇÃO ISENTA. EM RELAÇÃO AS OPERAÇÕES
ANTERIORES, COM EFETIVO PAGAMENTO APESAR DA ISENÇÃO, NÃO SE HÁ DE
COGITAR DE UMA CUMULAÇÃO DE CREDITAMENTOS PARA O FUTURO, MAS DA
REALIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA REPETIÇÃO DO INDEBITO. RAZOABILIDADE
DO ENTENDIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ISENÇÃO DO ICM. CREDITAMENTO. OPERAÇÕES
ANTERIORES. REPETIÇÃO. O RECONHECIMENTO DO DIREITO A ISENÇÃO DO ICM
AUTORIZA A DEDUÇÃO, NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, DO MONTANTE TRIBUTAVEL
QUE SE FEZ EXCLUIR NA OPERAÇÃO ISENTA. EM RELAÇÃO AS OPERAÇÕES
ANTERIORES, COM EFETIVO PAGAMENTO APESAR DA ISENÇÃO, NÃO SE HÁ DE
COGITAR DE UMA CUMULAÇÃO DE CREDITAMENTOS PARA O FUTURO, MAS DA
REALIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA REPETIÇÃO DO INDEBITO. RAZOABILIDADE
DO ENTENDIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, PROVA, AUSÊNCIA.
(ICM), ISENÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, CRÉDITO FISCAL,
CUMULATIVIDADE, AUSÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA.
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO - CRÉDITO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000269
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000271
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000546
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RE-87610.
Número de páginas: 10.
Alteração: 24/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
17/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1981 PP-12319 EMENT VOL-01237-02 PP-00321 RTJ VOL-00101-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: INC - USAFARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
ADVS.: SILVIO C. PEREIRA LIMA E OUTRO
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: SAMUEL RICARDO RACY
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