STF AI 84733 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMERCIAL. SEGURO MARITIMO. CIRCUNSTANCIAS DE FATO QUE EXCLUIRIAM A
VISTORIA A QUE ALUDE O ART. 5. DO DECRETO-LEI N. 116/67. MATÉRIA NÃO
VENTILADA (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
COMERCIAL. SEGURO MARITIMO. CIRCUNSTANCIAS DE FATO QUE EXCLUIRIAM A
VISTORIA A QUE ALUDE O ART. 5. DO DECRETO-LEI N. 116/67. MATÉRIA NÃO
VENTILADA (SUMULAS 282 E 356).Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, LEI FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO,
PRE QUESTIONAMENTO, INEXISTÊNCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA.
DIREITO COMERCIAL, SEGURO MARITIMO, VISTORIA, EXCLUSAO.
CM0328,SEGURO MARITIMO
VISTORIA
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED DEL-000005 ANO-1967 ART-00005
LEG-FED DEL-000116 ANO-1967 ART-00005
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00305
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 13/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
05/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1982 PP-11290 EMENT VOL-01243-01 PP-00105
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARÍTIMOS E ACIDENTES - CIA DE SEGUROS E OUTRAS
ADVS.: GERALDO MAGELLA BICALHO LOPES, FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
AGDA.: LIBRAS - LINHAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO S/A
ADVS.: RICARDO GANEN MATTAR E OUTRO
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