STF AI 84937 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SE DEVE SER EFETUADA POR
INDICES TRIMESTRAIS (LEI 6.306/75) OU POR INDICES MENSAIS (LEI
6.423/77). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL, NO CASO, ANTE AS SUMULAS
282 E 291.
Ementa
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SE DEVE SER EFETUADA POR
INDICES TRIMESTRAIS (LEI 6.306/75) OU POR INDICES MENSAIS (LEI
6.423/77). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL, NO CASO, ANTE AS SUMULAS
282 E 291.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRE QUESTIONAMENTO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, AUSÊNCIA.
DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, INDICE.
AD0018,DESAPROPRIAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED LEI-006306 ANO-1975
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977
LEG-FED SUM-000282
LEG-FED SUM-000291
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
09/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1982 PP-01866 EMENT VOL-01245-01 PP-00138 RTJ VOL-00101-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
ADVS.: ELOISA PACHECO LIMA DE ARAÚJO COSTA E MARIA MARLENE DE CARAVALHO BUSSAMRA
AGDOS.: ALOÍSIO DA ROCHA FERNANDES LEÃO E SUA MULHER
ADV.: LÚCIO SALOMONE
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