STF AI 84983 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO. DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO" DANDO PELA
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AO AGRAVANTE INCUMBE
PROVIDENCIAR O TRASLADO DAS PECAS ESSENCIAIS A COMPREENSAO DA
CONTROVERSIA. SÚMULA N. 288. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO. DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO" DANDO PELA
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AO AGRAVANTE INCUMBE
PROVIDENCIAR O TRASLADO DAS PECAS ESSENCIAIS A COMPREENSAO DA
CONTROVERSIA. SÚMULA N. 288. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TRIBUNAL A QUO, PRESIDENTE, DESPACHO,
INTEMPESTIVIDADE
AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRASLADO, AUSÊNCIA.
PC0226,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL,
TRASLADO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00538
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
10/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1981 PP-12604 EMENT VOL-01238-02 PP-00321 RTJ VOL-00100-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: FREIOS GOTS AUTO PARTES S/A
ADVS.: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS, E ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
AGDO.: UNIÃO FEDERAL
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