STF AI 84996 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSUAL REGIMENTAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. VA E A ALEGAÇÃO
DELA, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO APENAS PELA LETRA "A" DA
PREVISÃO CONSTITUCIONAL.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. VA E A ALEGAÇÃO
DELA, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO APENAS PELA LETRA "A" DA
PREVISÃO CONSTITUCIONAL.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREJUDICIALIDADE, LEI FEDERAL, VIGENCIA,
NEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, ALEGAÇÕES,
RELEVÂNCIA, AUSÊNCIA.
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000759 ANO-1969 ART-00016
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00006 ART-00308
INC-00008 RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VEJA RE-88645, RE-92993.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
24/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1981 PP-12604 EMENT VOL-01238-02 PP-00331
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: CAIXA ECONÔNMICA FEDERAL - CEF
ADVS.: JOSÉ PAULINO FRANCO DE CARVALHO E OUTROS
AGDOS.: GERALDO MARTINS DE OLIVEIRA E SUA MULHER
ADV.: PAULO DE MORAES OLEGÁRIO
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