STF AI 85042 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. CADUCIDADE. - ATO DO
INPI QUE DECRETOU A CADUCIDADE DA PATENTE POR CONSIDERAR NÃO
COMPROVADO O SEU USO, NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 52 DO CPI. -
FUNDAMENTAÇÃO CORRETA DO ACÓRDÃO NÃO INFIRMADA PELA IMPETRANTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. CADUCIDADE. - ATO DO
INPI QUE DECRETOU A CADUCIDADE DA PATENTE POR CONSIDERAR NÃO
COMPROVADO O SEU USO, NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 52 DO CPI. -
FUNDAMENTAÇÃO CORRETA DO ACÓRDÃO NÃO INFIRMADA PELA IMPETRANTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL, (INPI), PATENTE DE INVENÇÃO, CADUCIDADE,
UTILIZAÇÃO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO.
CM0373,PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PATENTE DE INVENÇÃO
CADUCIDADE
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED LEI-005772 ANO-1971 ART-00033 ART-00049 LET-A ART-00049
LET-B ART-00052
LEG-FED DEL-000078 ANO-1974
LEG-FED DEC-019056 ANO-1929
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 24/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
10/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1981 PP-12319 EMENT VOL-01237-02 PP-00339
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTES.: C. VAN DER LELY N. V. E OUTRA
ADVS.: GERT EGON DANNEMANN E OUTROS
AGDO.: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE DE INDUSTRIAL - INPI
ADV.: CARLOS ROBICHEZ PENNA
Mostrar discussão