STF AI 85049 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. NÃO CONCORRENDO NENHUM DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART-325
DO REGIMENTO INTERNO E SENDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA,
INADMISSIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INCABIVEIS, QUANDO NÃO FOI OMITIDO
PONTO SOBRE QUE O TRIBUNAL DEVIA PRONUNCIAR-SE.
Ementa
1. NÃO CONCORRENDO NENHUM DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART-325
DO REGIMENTO INTERNO E SENDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA,
INADMISSIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INCABIVEIS, QUANDO NÃO FOI OMITIDO
PONTO SOBRE QUE O TRIBUNAL DEVIA PRONUNCIAR-SE.Decisão
Indexação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CABIMENTO, OMISSAO, AGRAVO REGIMENTAL,
DECISÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CAUSA JUDICIAL, VALOR, REGIMENTO INTERNO,
(STF), PROIBIÇÃO.
PC0260,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CÍVEIS,
OMISSAO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00131 ART-00265 INC-00003
ART-00332 ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 ART-00337
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO REJEITADOS.
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
13/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04567 EMENT VOL-01254-01 PP-00242 RTJ VOL-00109-03 PP-00982
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
EMBTE.: METRAL- EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA
ADV.: JOSÉ DE MATTOS TELES
EMBDOS.: GLACINDA FREITAS CASAGRANDE , POR SI E REP. SEUS FILHOS MARCELO JESUS E OUTROS
ADV.: FERNANDO E. ROSADO
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