STF AI 85067 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TAXA DE ARMAZENAGEM. SE O IMPORTADOR NÃO USA DA FACULDADE DE
LIBERAR, MEDIANTE GARANTIA, AS MERCADORIAS RETIDAS EM INSTALAÇÕES
PORTUARIAS ALFANDEGADAS EXCLUSIVAMENTE EM VIRTUDE DE LITIGIO ENTRE O
INTERESSADO E A AUTORIDADE FISCAL RESPONDERA PELA ARMAZENAGEM E
DESPESAS DE REMOÇÃO, AINDA QUE A DECISÃO FINAL DO LITIGIO LHE SEJA
FAVORAVEL. (DL 517/69, ART. 1. E 5.).
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
TAXA DE ARMAZENAGEM. SE O IMPORTADOR NÃO USA DA FACULDADE DE
LIBERAR, MEDIANTE GARANTIA, AS MERCADORIAS RETIDAS EM INSTALAÇÕES
PORTUARIAS ALFANDEGADAS EXCLUSIVAMENTE EM VIRTUDE DE LITIGIO ENTRE O
INTERESSADO E A AUTORIDADE FISCAL RESPONDERA PELA ARMAZENAGEM E
DESPESAS DE REMOÇÃO, AINDA QUE A DECISÃO FINAL DO LITIGIO LHE SEJA
FAVORAVEL. (DL 517/69, ART. 1. E 5.).
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, PROVA,
REEXAME.
TAXA DE ARMAZENAGEM, MERCADORIA ESTRANGEIRA.
TR1102,TAXA DE ARMAZENAGEM
COBRANÇA
Legislação
LEG-FED DEL-000517 ANO-1969 ART-00001 ART-00005
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-77436.
Número de páginas: 07.
Alteração: 25/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
09/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1981 PP-11734 EMENT VOL-01235-01 PP-00255 RTJ VOL-00100-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: TERRAPLANAGEM GLOBO S/C - LTDA.
ADVS.: PAULO SEABRA DE NORONHA E OUTRO
AGDA.: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUCESSORA DA
COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADVS.: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
Mostrar discussão