STF AI 85090 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DE CARGO POR LEI.
O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO IMPEDE A EXONERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO CUJO
CARGO FOI EXTINTO POR LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 22.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DE CARGO POR LEI.
O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO IMPEDE A EXONERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO CUJO
CARGO FOI EXTINTO POR LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 22.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO,
INEXISTÊNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTÁGIO PROBATÓRIO,
EXONERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, EXTINÇÃO.
AD0034,FUNCIONÁRIO
ESTÁGIO PROBATÓRIO
EXTINÇÃO DO CARGO
AD0549,FUNCIONÁRIO
EXONERAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-A
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000022
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Alteração: 23/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 110854 AgR
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 21-11-1986 PP-22857 EMENT VOL-01442-03 PP-00551
Data do Julgamento
:
20/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12940 EMENT VOL-01239-03 PP-00774 RTJ VOL-00102-02 PP-00636
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTES.: HELDER MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVS.: AGENOR TEIXEIRA DE MAGALH~ES E SANDRA MENDES GONZAGA NEIVA
AGDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE PIRAI
ADV.: IVANIR NOGUEIRA ITAGIBA
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