STF AI 85171 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RELAÇÃO ESTATUTARIA. AUSÊNCIA DE CONTROVERSIA
SOBRE A CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA PROPRIA RELAÇÃO JURÍDICA
FUNDAMENTAL. INCIDENCIA SOBRE A ESPÉCIE DO ART. 325, IV, "D", DO
R.I.-S.T.F. NÃO QUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO (SÚMULA 282 E 356), DAS
RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT" DO REFERIDO DISPOSITIVO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RELAÇÃO ESTATUTARIA. AUSÊNCIA DE CONTROVERSIA
SOBRE A CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA PROPRIA RELAÇÃO JURÍDICA
FUNDAMENTAL. INCIDENCIA SOBRE A ESPÉCIE DO ART. 325, IV, "D", DO
R.I.-S.T.F. NÃO QUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO (SÚMULA 282 E 356), DAS
RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT" DO REFERIDO DISPOSITIVO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, ESTATUTO, RELAÇÃO JURÍDICA,
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO,
INEXISTÊNCIA.
AD0515,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
01/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12940 EMENT VOL-01239-03 PP-00789
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTES.: RENATO PINTO BROWN E OUTROS
ADV.: RENATO PINTO BROWN
AGDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOÃO RIBEIRO S. JÚNIOR
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