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Jurisprudência


STF AI 85248 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA SE NÃO HÁ OFENSA A CONSTITUIÇÃO. AGRG IMPROVIDO.
Decisão
Indexação RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, MATÉRIA TRABALHISTA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA. TB0756, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL OFENSA, AUSÊNCIA Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. REC. Número de páginas: 5. Alteração: 25/05/00, (SVF). Alteração: 20/07/2012, GCC. Acórdãos no mesmo sentido AI 122574 AgR ANO-1988 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 05-02-1988 PP-01389 EMENT VOL-01488-04 PP-00781 AI 122731 AgR ANO-1988 UF-PA TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 05-02-1988 PP-01389 EMENT VOL-01488-04 PP-00788 AI 126078 AgR ANO-1988 UF-PR TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA DJ 19-08-1988 PP-20271 EMENT VOL-01511-06 PP-01340 AI 129821 AgR ANO-1989 UF-PA TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 16-06-1989 PP-10576 EMENT VOL-01546-01 PP-00231

Data do Julgamento : 10/11/1981
Data da Publicação : DJ 18-12-1981 PP-12940 EMENT VOL-01239-03 PP-00805
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : AGTE.: EDUARDO CHACON NAVAS ADVS.: EDUARDO DO VALE BARBOSA E OUTRO AGDA.: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC ADV.: FERNANDO NEVES DA SILVA
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