STF AI 85271 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ICM. ISENÇÃO. DIFERIMENTO. - DISTINÇÃO ENTRE O DIFERIMENTO E A
ISENÇÃO DO ICM, PARA EFEITO DE CRÉDITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
ICM. ISENÇÃO. DIFERIMENTO. - DISTINÇÃO ENTRE O DIFERIMENTO E A
ISENÇÃO DO ICM, PARA EFEITO DE CRÉDITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, PRE QUESTIONAMENTO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, AUSÊNCIA.
(ICM), ISENÇÃO, DIFERIMENTO, DIFERENÇA.
TR0411,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
DIFERIMENTO E ISENÇÃO
Legislação
A00340 AGRAVO REGIMENTAL.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-94177.
Número de páginas: 7.
Alteração: 12/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
11/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1982 PP-01134 EMENT VOL-01242-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: LUCILA KNEESSE FLAKS
AGDO.: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGUARDENTE FOLTRAN LTDA
ADV.: FRANCISCO DE MUNNO E NETO