STF AI 85330 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO HÁ PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO HÁ PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, AUSÊNCIA.
TB0474,EMPREGADO
ESTABILIDADE
TB0103,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 17/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
20/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1982 PP-00442 EMENT VOL-01240-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A.
ADV.: HARLEINE GUEIROS BERNARDES DIAS
AGDO.: LEE DIXON MANSUR PENA
ADVS.: JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
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