STF AI 85365 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGRAVO REGIMENTAL). DECISÃO DO TST. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELO ART.
143 DA CF., SE O EQUACIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL RECLAMA UMA
NOVA COLOCAÇÃO DOS FATOS, INADMITIDA NA INSTÂNCIA "A QUO". AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGRAVO REGIMENTAL). DECISÃO DO TST. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELO ART.
143 DA CF., SE O EQUACIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL RECLAMA UMA
NOVA COLOCAÇÃO DOS FATOS, INADMITIDA NA INSTÂNCIA "A QUO". AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA TRABALHISTA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, MATÉRIA DE FATO, REEXAME.
TB0010,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 20/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
24/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12940 EMENT VOL-01239-03 PP-00830
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: JOSÉ LOURENÇÇO SOBRINHO
ADVS.: EDUARDO DO VALE BARBOSA E OUTRA
AGDA.: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADV.: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
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