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Jurisprudência


STF AI 85366 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO. AGRAVANTE COM VARIOS ADVOGADOS. O IMPEDIMENTO DE UM DELES NÃO JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, MORMENTE SE ANTES DE PROFERIDO O DESPACHO IMPUGNADO JA HAVIA SUBSTABELECIDO A PROCURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DE QUE SE NÃO CONHECE.
Decisão
Indexação RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL, INTEMPESTIVIDADE. PC0229,AGRAVO REGIMENTAL ,CÍVEL, INTEMPESTIVIDADE Legislação LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000822 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 5. Alteração: 19/07/2012, THM.

Data do Julgamento : 24/11/1981
Data da Publicação : DJ 11-12-1981 PP-12605 EMENT VOL-01238-02 PP-00357
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SOARES MUNOZ
Parte(s) : AGTE.: COLÉGIO ATHENEU PAULISTA LTDA ADVS.: ILDÉLIO MARTINS E OUTROS AGDOS.: ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA MACHADO E OUTROS ADVS.: CARLOS ARNALDO FERREIRA SELVA E OUTROS
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