STF AI 85507 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRATANDO-SE DE AÇÃO DEMARCATORIA, SEM DISCUSSÃO DE DOMÍNIO, INCIDE O
PREVISTO NO ARTIGO 325, V, C), DO ATUAL REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
TRATANDO-SE DE AÇÃO DEMARCATORIA, SEM DISCUSSÃO DE DOMÍNIO, INCIDE O
PREVISTO NO ARTIGO 325, V, C), DO ATUAL REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, AÇÃO DEMARCATORIA, DOMÍNIO,
DISCUSSÃO, AUSÊNCIA, REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO,
INTEMPESTIVIDADE.
PC0430,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO DEMARCATORIA
PC0296,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 17/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
04/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1982 PP-00442 EMENT VOL-01240-01 PP-00295
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
AGTES.: CIRILO BARBOSA DE BASTOS, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: GETÚLIO TARGINO LIMA E OUTROS
AGDOS.: YUSSIF AMIN SULAMEIN E SUA MULHER
ADVS.: LAURO EMRICH CAMPOS E OUTROS
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